PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 88, DE 26 OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 88, DE 26 OUTUBRO DE 2026
OSUPERINTENDENTEFEDERALDEAGRICULTURAEPECUÁRIANOESTADODOTOCANTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de
outubrode2025,oart.262doAnexoàPortarianº561,de11deabrilde2018,doMinistériodaAgricultura
e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º
e§4º,daInstruçãoNormativaSDA/MAPAnº6,de16dejaneirode2018,enoart.4.2daResoluçãoda
CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a
médica veterinária, JAQUELINE CRISTINA ELIZIARIO CAVALARO, inscrita no CRMV-TO sob o nº 02705-VS,
para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no
âmbito do estado do Tocantins
Art. 2º A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o
Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de
Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE,
apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de
Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins,
com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a
suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova
habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA