DAS ALTERACOES NA RESOLUCAO CRMV-MS N 141/2025

DAS ALTERACOES NA RESOLUCAO CRMV-MS N 141/2025
Art. 1 O Artigo 4 da Resolução CRMV-MS n 141, de 27 de novembro de 2025,
passa a vigorar com a inclusão dos incisos XVIII e XIX e alteração do quantitativo total e do
Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 4 Ficam instituídos, no âmbito do CRMV-MS, os seguintes Empregos em
Comissão, totalizando 22 (vinte e duas) posições:
[...]
XVIII 1 (um) Superintendente Executivo;
XIX 1 (um) Chefe do Setor de Recursos Humanos.
Paragrafo único. A remuneração máxima para os Empregos em Comissão do
CRMV-MS será de até:
I R$ 11.000,00 (onze mil reais) para as posições destacadas nos incisos de I a V,
XIII, XVII e XVIII;
II R$ 9.000,00 (nove mil reais) para as posições destacadas nos incisos VI a XII,
XIV e XIX;
III R$ 7.000,00 (sete mil reais) para as posições destacadas nos incisos XV e
XVI.
Art. 2 O Artigo 8º da Resolução CRMV-MS nº 141, de 27 de novembro de 2025,
passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 8 (...)
Parágrafo único. Nos casos em que a opção do empregado efetivo pelo
percentual disposto no inciso II deste artigo não alcance o valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) de seu salário efetivo, para efeitos do disposto no art. 62, inciso II e
parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ser-lhe-á garantido o
percentual celetista calculado sobre o seu vencimento do emprego efetivo, mantendo-se o
valor que lhe for mais benéfico.(NR)
Art. 3 O Artigo 9 da Resolução CRMV-MS n 141, de 27 de novembro de 2025,
passa a vigorar acrescido dos incisos XVIII e XIX, com a seguinte redação:
Art. 9 As atribuições dos Empregos em Comissão são as seguintes:
[...]
XVIII Superintendente Executivo: a) chefiar a Superintendência do CRMV-MS,
coordenando, orientando e dirigindo suas atividades administrativas, técnicas e
operacionais; b) assistir a Presidência do CRMV-MS em sua representação política e
administrativa, bem como articular, planejar, consolidar e monitorar a elaboração de
informações estratégicas em apoio as suas decisões; c) apoiar e cumprir as decisões e
orientações emanadas pela Presidência, pela Diretoria Executiva e pelo Plenário do
Conselho; d) planejar, dirigir, coordenar e supervisionar a gestão estratégica de setores do
CRMV-MS, abrangendo a coordenação e acompanhamento das atividades e unidades
organizacionais; e) preparar e revisar a documentação pertinente às reuniões da Diretoria
Executiva e das Sessões Plenárias do CRMV-MS; f) participar e acompanhar a Presidência
do CRMV-MS em reuniões e compromissos institucionais internos e externos; g) coordenar,
desenvolver e supervisionar as atividades concernentes a relação e integração do CRMV-
MS com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), demais Conselhos Regionais,
órgãos públicos e entidades públicas e privadas; h) acompanhar e zelar pelo controle dos
processos eleitorais do Sistema CFMV/CRMVs no âmbito da jurisdição do CRMV-MS; i)
apresentar a Presidência, a Diretoria Executiva e ao Plenário, quando solicitado, relatórios
periódicos das atividades desenvolvidas pela Superintendência; j) emitir pareceres, notas
técnicas ou documentos congêneres em matérias de sua competência ou por solicitação
superior; k) atuar ativamente para a integração e articulação da Presidência com as demais
áreas organizacionais e setores do Conselho; l) promover a mediação preventiva de
conflitos no ambiente laboral, a saúde ocupacional e o alinhamento das rotinas funcionais
aos princípios de integridade, transparência e compliance do Programa Nacional de
Prevenção à Corrupção (PNPC); m) praticar todos os atos administrativos necessários e
imprescindíveis para a efetiva e eficiente chefia da Superintendência e desempenhar outras
atribuições que lhe sejam delegadas pela Presidência do CRMV-MS.
XIX Chefe do Setor de Recursos Humanos: a) planejar, coordenar e executar as
rotinas operacionais e técnicas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal vinculadas
ao Departamento Contábil-Financeiro (DECONF); b) supervisionar o processamento da folha
de pagamento, cálculo de proventos, descontos, ferias, 13 salário, rescisões e recolhimento
de encargos sociais e previdenciários; c) avaliar o envio das obrigações fiscais e trabalhistas
inerentes as rotinas técnicas inerentes ao setor; d) administrar os benefícios concedidos
aos empregados, tais como vale-alimentação, vale-transporte, diárias e o Plano de
Assistência Médico-hospitalar (Resolução CRMV-MS n 24/2005 e alterações); e)
implementar praticas modernas de Gestão de Pessoas, promovendo programas de
capacitação, treinamento continuo, integração de novos colaboradores e desenvolvimento
de competências; f) assegurar a estrita observância das normas relativas a Medicina e
Segurança do Trabalho (CIPA, PPRA/PGR, PCMSO); g) garantir a conformidade do
tratamento de dados pessoais de empregados e colaboradores com as exigências da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 LGPD); h) elaborar relatórios estatísticos,
gerenciais e orçamentários do setor de Recursos Humanos para instruir as tomadas de
decisão do DECONF e da Presidência; i) conduzir pesquisas acerca do clima organizacional
e promover ações de melhoria do ambiente de trabalho e bem-estar coletivo." (NR)
CAPÍTULO II