PORTARIA SAES/MS Nº 4.810, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.810, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Dirce da
Silveira Figueiredo, com sede em Matozinhos (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Dirce da Silveira Figueiredo, CNPJ nº
08.194.112/0001-32, com sede em Matozinhos (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 623/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.217664/2025-01.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES