ACÓRDÃO Nº 5279/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5279/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 833898/2016,
que teve por objeto a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de
atenção especializada em saúde.
Considerando que, quanto à responsabilização, não se evidenciaram nos autos
as situações autorizadoras da solidariedade atribuída ao Instituto Saúde Brasil e a seu
dirigente José Adilson Teixeira, uma vez que não houve transferência formal de direitos
e obrigações entre a Aminas e o referido instituto, e a ausência de atendimento a
notificações do controle interno não configura, por si só, ato ilícito ou negligência grave
apta a atrair a responsabilidade solidária;
Considerando que o objeto do Convênio 833898/2016 foi adquirido,
patrimoniado, instalado e disponibilizado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
ainda que com interrupções relatadas nos relatórios e pareceres do controle interno,
tendo os equipamentos sido efetivamente utilizados em favor dos usuários do SUS entre
2017 e meados de 2021, inclusive para enfrentamento da pandemia de Covid-19;
Considerando que o fechamento temporário da unidade hospitalar decorreu
de circunstâncias extraordinárias e alheias à vontade da convenente, notadamente a
ausência de repasses de verbas devidas por entes públicos, bem como de requisições
administrativas, tendo sido demonstrada a adoção de medidas judiciais pela entidade
para assegurar seus direitos;
Considerando que o Termo de Convênio estabeleceu que os bens patrimoniais
adquiridos com recursos do concedente, remanescentes na data de conclusão ou
extinção do ajuste, seriam de propriedade do convenente, para assegurar a continuidade
de programa governamental;
Considerando que houve devolução do saldo remanescente proporcional ao
montante não utilizado, acrescido dos rendimentos financeiros pertinentes, no valor de
R$ 100.275,58;
Considerando que, diante desse quadro, não se pode afirmar o não
atingimento dos objetivos do convênio e, por consequência, a ausência da boa e regular
execução do ajuste, inexistindo dano ao erário;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 100-103), ambos no sentido do arquivamento do feito, sem
julgamento do mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de prejuízo ao erário;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
1. Processo TC-018.215/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aminas - Associação Mineira de Assistência à Saúde
(21.074.919/0001-08); Instituto Saúde Brasil (42.900.992/0001-53); Joel Tristão Junior
(525.***.***-34); Jose Adilson Teixeira (894.***.***-34)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.