ACÓRDÃO Nº 5280/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5280/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Agência
Nacional do Cinema (Ancine), em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos captados para a execução do projeto cultural Pronac 16-0118, destinado ao
desenvolvimento da obra cinematográfica de longa-metragem intitulada "O Fantasma de
Madureira (Desenvolvimento)".
Considerando que, no âmbito do órgão repassador, o relatório de tomada de
contas especial concluiu pelo prejuízo no valor original de R$ 180.000,00, imputando-se
a responsabilidade a ex-prefeita municipal, Sueli Fernandes de Souza Novais, na condição
de gestor dos recursos;
Considerando que o prazo para a apresentação da prestação de contas
encerrou-se em 30/6/2022, sem que as responsáveis comprovassem a regular aplicação
dos recursos, mesmo após sucessivas notificações e concessão de prazo adicional para a
regularização das pendências;
Considerando que, na fase interna da TCE, o tomador de contas concluiu pela
ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 95.745,21, já incluída a multa de 50%
prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993, imputando responsabilidade solidária à
empresa Estúdios Brasil - Produções Cinematográficas Ltda. e à sua dirigente, Gaby
Atherton Weltman (peça 52);
Considerando que no âmbito desta Corte de Contas, a unidade instrutora e o
Ministério Público junto ao TCU concluíram pela não ocorrência da prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, em nenhuma de suas
modalidades, tendo em vista os marcos interruptivos identificados nos autos, nos termos
da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que a
multa prevista nos instrumentos que regem a aplicação de recursos em projetos de
competência da Ancine não deve integrar o débito imputado pelo Tribunal, por possuir
natureza sancionatória, distinta da natureza ressarcitória da obrigação de recomposição
do dano ao erário, conforme os Acórdãos 1.602/2026-TCU-Plenário, relator Ministro
Antônio Anastasia e 2.676/2026-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas;
Considerando que, em decorrência desse entendimento, a unidade técnica
afastou a multa de 50% anteriormente incorporada ao débito e apurou o prejuízo no
valor original de R$ 63.830,14, correspondente aos recursos efetivamente depositados na
conta de movimentação do projeto, incluídos os rendimentos financeiros;
Considerando que o referido débito, atualizado monetariamente, sem juros,
até 1º/1/2024, perfaz R$ 91.338,86, montante inferior ao limite mínimo de R$
120.000,00 estabelecido no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 98/2024 para instauração de
tomada de contas especial;
Considerando que, nos termos do art. 29 da IN-TCU 98/2024, as disposições
relativas à dispensa de instauração de TCE também se aplicam aos processos em
tramitação neste Tribunal que ainda se encontrem pendentes de citação válida, situação
verificada nos presentes autos;
Considerando que, por razões de racionalização administrativa e economia
processual, com vistas a evitar que os custos de processamento e cobrança sejam
desproporcionais ao valor do prejuízo apurado, o arquivamento do processo, sem
julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, é a medida adequada;
Considerando, ainda, que o arquivamento da TCE não exime as responsáveis
da obrigação de ressarcimento do débito, tampouco afasta a adoção, pela autoridade
administrativa competente, das medidas administrativas e judiciais cabíveis à sua
recuperação;
Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da unidade técnica
(peças 62 a 64) e do Ministério Público junto ao TCU, este último com o acréscimo do
fundamento previsto no art. 29 da IN-TCU 98/2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso VI, 201 e 213 do Regimento Interno do TCU, bem
como nos arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, e 29 da IN-TCU 98/2024, em:
a) arquivar o processo, sem o cancelamento do débito a seguir especificado,
a cujo pagamento continuarão obrigadas, solidariamente, Estúdios Brasil - Produções
Cinematográficas Ltda. e Gaby Atherton Weltman, para que lhes possa ser dada
quitação:
. .Data .Valor Original (R$)
. .5/7/2016 .30.000,00
. .23/1/2017 .30.000,00
. .13/7/2016 .2.221,42
. .20/2/2017 .1.608,72
b) comunicar esta deliberação às responsáveis e à Agência Nacional do
Cinema, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis à recuperação do débito.
1. Processo TC-020.378/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Estúdios Brasil - Produções Cinematográficas Ltda.
(09.028.569/0001-30); Gaby Atherton Weltman (770.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.