ACÓRDÃO Nº 5240/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5240/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.705/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Wilson José Gonella (074.***.***-68).
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração
de aposentadoria emitido pelo Senado Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de alteração da aposentadoria em benefício do Sr.
Wilson José Gonella;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Senado Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação do interessado,
preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5240-37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).