DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.007878/2026-15, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007512-
(SEI/ANTAQ nº 2932455) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA
à empresa ICONIC LUBRIFICANTES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 05.524.572/0001-93, pelo
cometimento da infração tipificada no Art. 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº
75/2022.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO

Empresas citadas