DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/10/2026

DESPACHO GM/MS Nº 96, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 25000.049504/2025-15
Interessado: GRUPARKINSON - Instituto Parkinsoniano e de Doenças Neurológicas
Degenerativas do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 08.734.571/0001-61.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 476/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 350/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 183/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

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