PORTARIA GM/MS Nº 12.303, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.303, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Altera atributos e inclui compatibilidades de procedimentos relacionados ao Carcinoma
Epidermoide de Cabeça e Pescoço na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, e estabelece recurso a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade de Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela do SUS, os atributos dos procedimentos
constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela do SUS, as compatibilidades entre procedimentos principais e secundários registrados em Autorização de Procedimentos Ambulatoriais
- APAC, conforme o Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 2.229.803,55 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários para financiamento do procedimento de que trata esta portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos ao procedimento de que trata o "caput"
aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações
Ambulatoriais - SIA/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 6º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde- SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte a de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA