ACÓRDÃO Nº 5275/2026 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 4.923/2026-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica. 1. Processo TC-008.594/2026-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Elza Mendes Pirovani de Azevedo (647.***.***-72). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5275/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 196. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2026