ACÓRDÃO Nº 5313/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5313/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU), por meio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, a respeito de possível emprego de recursos de natureza parafiscal geridos
pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no custeio do evento denominado
"Festival do Futuro", realizado em Brasília em 1º/1/2023.
Considerando que a admissibilidade da representação perante este Tribunal
exige o atendimento cumulativo dos requisitos estipulados no art. 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, notadamente a
presença de suporte fático ou documental com indícios suficientes concernentes às
alegadas irregularidades;
considerando que a peça inaugural se fundamenta exclusivamente em
reportagem jornalística que faz menção genérica e não detalhada a organizadores do
evento e entidades da sociedade civil, desacompanhada de dados, documentos ou
provas materiais que indiquem o uso de contribuições parafiscais arrecadadas do
Sistema "S";
considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que
matérias jornalísticas isoladas, desacompanhadas de elementos probatórios mínimos,
não constituem indícios suficientes para o conhecimento de representação ou para a
instauração de ações de controle (Acórdãos 1.321/2026, 2.714/2019 e 1.912/2026,
todos do Plenário);
considerando a ausência dos requisitos regimentais de admissibilidade, o
que obsta o conhecimento da representação e prejudica os pedidos dela
decorrentes,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 81, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, parágrafo único, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e
105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade;
b) informar o teor desta deliberação ao representante, com cópia da
instrução da unidade técnica; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.295/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Confederação Nacional da Indústria; Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.