DECISÃO COREN-RR Nº 59, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-RR Nº 59, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a Reformulação Orçamentária ao Orçamento
para o Exercício Financeiro de 2026
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR, em
conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RR nº 021/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em
conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, reformulando algumas dotações orçamentárias, para
suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e
financeira e que a presente reformulação não torna automática a aprovação da contratação,
estando está condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e Diretoria, bem como
deliberação do Plenário;
CONSIDERANDO os demonstrativos anexos que apresentam a situação do
Orçamento da Autarquia, em razão da execução orçamentária visando atingir os objetivos
colimados na Lei nº 5.905/1973;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008, combinado com o art. 2º da Decisão COREN-RR N° 45 de 31 de
Outubro de 2025;
CONSIDERANDO O Parecer 2/2026/Controladoria Geral (2301977), bem como
todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00249.000993/2026-54;
CONSIDERANDO a homologação na 132ª Reunião Ordinária de Plenária-ROP,
realizada nos dias 14 e 15 de Outubro de 2026 (2307152);, decideM:
Art. 1º Autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial Orçamentária para
dotação de despesa:
. .6.2.2.1.1.01.33.90.041.002.001 - Programa de Apoio e Fortalecimento
Institucional
.R$ 500.815,76
Por não apresentar saldos no orçamento de 2026, sendo destinados a suporte
das despesas orçamentárias, executadas nos elementos de despesas supracitados, referente
a execução, em 2026, do ACORDO FORMAL DE CONTRIBUIÇÃO Nº 33/2026, repasse de
valores ao BENEFICIÁRIO, COREN/RR, com o fim de auxiliá-lo na execução do projeto Pró-
fiscalize, em conformidade ao Processo Administrativo COFEN nº. 00196.006950/2024-83.
Art. 2º - O recurso indispensável para cobertura dos Crédito Adicional Especial
Orçamentária é proveniente da seguinte fonte:
. .6.2.1.1.1.07.01.01.001.001 - Programa de Apoio e Fortalecimento
Institucional
.R$ 500.815,76
Art. 3º - O valor do orçamento para o corrente exercício sofrerá alteração
perfazendo o valor de R$ 4.504.937,58 (quatro milhões quinhentos e quatro mil novecentos e
trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), nos termos preceituado no do inc. II do Art. 41
e art. 42, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º - Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos na data de sua
assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA
Secretária