DESPACHO Nº 4.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/10/2026

DESPACHO Nº 4.125, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 48500.002167/2024-86, decide:
(i) não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Equatorial
Maranhão Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Maranhão), inscrita no CNPJ sob o nº
06.272.793/0001-84, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.401ª reunião, referente às
penalidades por impossibilidade de coleta de dados de medição pelo Sistema de Coleta de
Dados de Energia - SCDE, formalizadas pelos Termos de Notificação nº CCEE07588/2024 e
nº CCEE07600/2024, relativas à contabilização de fevereiro de 2024; e (ii) determinar à
CCEE que, previamente ao encaminhamento de futuros pedidos de impugnação à ANEEL,
realize análise expressa dos pressupostos de admissibilidade, nos termos da Resolução
Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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