PORTARIA SAES/MS Nº 4.704, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.704, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade Médica
Assistencial de Iguaí, com sede em Iguaí (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) Sociedade Médica Assistencial de Iguaí, CNPJ nº 13.858.154/0001-
60, com sede em Iguaí (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 559/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.108685/2025-29.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES