RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*)
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, para fins de inclusão de
produtos e alteração de medida em vigor na Lista de
Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios
Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica
Internacional.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023;
com fundamento nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e
tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de
2026, resolve:
Art. 1º Altera o Imposto de Importação de produto incluído no Anexo IX da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que passa a vigor com a alíquota
e prazos especificados no Anexo I desta Resolução.
Art.2ºFicamincluídosnoAnexoIXdaResoluçãoGecexnº272,de19denovembrode
2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê