ACÓRDÃO Nº 5302/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5302/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Carlos Alberto Guerreiro, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF;
considerando que o ato de aposentadoria contempla o pagamento de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de
quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001
(rubrica e-Pessoal 6023, no valor de R$ 644,51);
considerando a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE, segundo a qual ofende o princípio da legalidade a
concessão de quintos no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ante a
ausência de fundamento legal;
considerando que a concessão de quintos no período de 8/4/1998 a
4/9/2001 está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas
acerca do assunto;
considerando que, na modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE, o STF determinou a continuidade do pagamento dos quintos incorporados
nesse período com base em decisão administrativa ou decisão judicial sem trânsito em
julgado apenas até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros;
considerando que, neste caso, já foi constituída parcela compensatória da vantagem
incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, a ser
absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
considerando que o reajuste remuneratório de 6% concedido em 1º/2/2023
pelo art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023 resultou em um acréscimo de R$ 729,51 nos
proventos do interessado, montante superior ao valor da referida VPNI (R$ 644,51),
promovendo a absorção total da vantagem;
considerando que, embora a Unidade Jurisdicionada tenha promovido a
absorção no mês subsequente, restabeleceu indevidamente o pagamento da parcela
compensatória a partir de outubro de 2023;
considerando a jurisprudência firmada pelo Plenário deste Tribunal no
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, no sentido de que as parcelas de quintos/décimos
incorporadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 e não amparadas por decisão judicial
transitada em julgado devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023 (Lei
14.523/2023);
considerando que a superveniência da Lei 14.687/2023 (parágrafo único do
art. 11 da Lei 11.416/2006, vigente a partir de 22/12/2023) vedou a absorção da VPNI
de quintos por reajustes futuros, mas não retroagiu para reverter a absorção integral
que deveria ter ocorrido em fevereiro de 2023;
considerando a proposta uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade
e recusa de registro do ato;
considerando que o ato ingressou no Tribunal há menos de cinco anos, não
se materializando o registro tácito, consoante estabelecido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553/RS; e
considerando, finalmente, que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugurou
posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade
e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte
final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Carlos Alberto
Guerreiro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da ciência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ desta deliberação, com fulcro na Súmula TCU nº 106; e
c) fazer a determinação constante do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-020.389/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Alberto Guerreiro (719.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
1.7.1. retifique o valor da parcela de VPNI de quintos/décimos paga ao
interessado referente a funções exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (rubrica 6023, no
valor de R$ 644,51), promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023 (art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023);
1.7.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
informe o seu teor ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação caso o recurso não seja provido;
1.7.3. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação
realizada; e
1.7.4. emita novo ato para apreciação deste Tribunal, escoimado da
irregularidade apontada, nos termos da IN-TCU 78/2018.