ACÓRDÃO Nº 5235/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5235/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.452/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Juliana Celina Milis Wandelli (076.***.***-41); Lorenzo de
Andrade Wandelli (148.***.***-29); Sheila Muniz de Andrade (934.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e submetido
a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2º, e 262 do Regimento Interno,
nos arts. 7º, inciso III, e 8º da Resolução-TCU 353/2023 e no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em benefício de
Juliana Celina Milis Wandelli, Lorenzo de Andrade Wandelli e Sheila Muniz de Andrade (e-
Pessoal 104250/2022);
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelos interessados até a data da ciência do presente acórdão pela unidade
jurisdicionada;
apenas a de maior valor até a escolha de que trata o subitem 9.3.4 abaixo, e
comunique ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas, nos termos do
art. 8º da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.2. comunique imediatamente aos interessados o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-os de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso eventualmente interposto;
9.3.4. convoque-os, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, para que escolham entre o recebimento da parcela opção (art. 2º da Lei
8.911/1994) e o da VPNI de quintos (art. 62-A da Lei 8.112/1990); no caso de omissão,
suprima a rubrica de menor valor;
9.3.5. cadastre, após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de
concessão de pensão civil, livre da irregularidade apontada, submetendo-o a esta Corte
de Contas por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.6. na hipótese de a escolha recair na parcela opção, acompanhe o
desfecho da Ação Ordinária 5028913-22.2019.4.04.7200/SC; sobrevindo a desconstituição
da sentença ou a suspensão de sua eficácia, suprima a referida parcela, restabeleça a
VPNI de quintos e submeta novo ato a este Tribunal.
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que:
9.4.1. a parcela compensatória de quintos/décimos, sujeita a absorção integral
por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, nos termos estabelecidos pelo
STF no RE 638.115, no caso desta pensão civil, deve corresponder à fração de 1/5 de FC-
05 - Assistente Especializado;
9.4.2. a parcela compensatória referida no subitem 9.4.1 acima deve ser
absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º
da Lei 14.523/2023;
9.4.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023.
9.5. informar o teor desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5235-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.