PORTARIA SAES/MS Nº 4.881, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.881, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Sociedade
Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul, sede
em São Caetano do Sul (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Portuguesa Beneficência de São Caetano do Sul,
CNPJ nº 59.307.074/0001-18, com sede em São Caetano do Sul (SP), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 659/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.221192/2025-83.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES