ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 113, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 113, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020 e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022,
de 29 de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital 13032.551595/2026-89 , declara:
Art. 1º Fica a empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., por meio dos estabelecimentos com os CNPJ n°s:
. .47.067.525/0001-08 .47.067.525/0200-52 .47.067.525/0186-60 .47.067.525/0219-62 .47.067.525/0224-20 .47.067.525/0214-58
. .47.067.525/0193-99 .47.067.525/0070-30 .47.067.525/0162-92 .47.067.525/0155-63 .47.067.525/0097-50 .47.067.525/0174-26
. .47.067.525/0133-58 .47.067.525/0129-71 .47.067.525/0107-66 .47.067.525/0204-86 .47.067.525/0173-45 .47.067.525/0198-01
. .47.067.525/0169-69 .47.067.525/0223-49 .47.067.525/0216-10 .47.067.525/0196-31 .47.067.525/0063-00 .47.067.525/0149-15
. .47.067.525/0233-10 .47.067.525/0184-06 .47.067.525/0172-64 .47.067.525/0158-06 .47.067.525/0225-00 .47.067.525/0076-25
. .47.067.525/0228-53 .47.067.525/0072-00 .47.067.525/0052-58 .47.067.525/0157-25 .47.067.525/0222-68 .47.067.525/0181-55
. .47.067.525/0203-03 .47.067.525/0229-34 .47.067.525/0195-50 .47.067.525/0128-90 .47.067.525/0124-67 .47.067.525/0159-97
. .47.067.525/0208-00 .47.067.525/0215-39 .47.067.525/0201-33 .47.067.525/0166-16 .47.067.525/0230-78 .47.067.525/0210-24
. .47.067.525/0132-77 .47.067.525/0209-90 .47.067.525/0183-17 .47.067.525/0170-00 .47.067.525/0151-30 .47.067.525/0227-72
. .47.067.525/0199-84 .47.067.525/0185-89 .47.067.525/0191-27 .47.067.525/0006-12 .47.067.525/0220-04 .47.067.525/0106-85
. .47.067.525/0175-07 .47.067.525/0143-20 .47.067.525/0179-30 .47.067.525/0081-92 .47.067.525/0217-09 .47.067.525/0212-96
. .47.067.525/0206-48 .47.067.525/0054-10 .47.067.525/0059-24 .47.067.525/0146-72 .47.067.525/0167-05 .47.067.525/0099-11
. .47.067.525/0187-40 .47.067.525/0189-02 .47.067.525/0075-44 .47.067.525/0221-87 .47.067.525/0078-97 .47.067.525/0232-30
. .47.067.525/0226-91 .47.067.525/0197-12 .47.067.525/0111-42 .47.067.525/0168-88 .47.067.525/0231-59 .47.067.525/0112-23
. .47.067.525/0130-05 .47.067.525/0145-91 . . . .
habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos
pela Instrução Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições
estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 33, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a área alfandegada do recinto que
menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.403035/2024-32, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 5, de 3 de fevereiro
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o alfandegamento da instalação portuária de turismo,
destinada ao fluxo exclusivo de embarcações de passageiros de operação sazonal,
localizada no Atracadouro Barra Sul, em Balneário Camboriú (SC), posição georreferenciada
-27.004406, -48.602706, área de 1.817,19 m2, administrada pela pessoa jurídica BONTUR
S.A. - Bondinhos Aéreos, inscrita no CNPJ sob o nº 83.551.382/0001-79, conforme Contrato
de Adesão nº 03/2019-Minfra, formalizado em 11 de abril de 2019."(NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 34, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o alfandegamento de instalação portuária
localizada na poligonal do Porto Organizado de Paranaguá
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.284993/2026-60, declara:
Art. 1º Ficam alfandegadas, até 18 de fevereiro de 2028, a instalação portuária,
própria para movimentação e armazenagem de veículos automotores (carga solta),
localizada na poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, Av. Portuária, 415, D. Pedro II,
Paranaguá (PR), administrada pela empresa Ascensus Portos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
49.111.849/0001-21, em conformidade com o Contrato de Arrendamento nº 009/98-APPA.
Art. 2º O recinto, com posição georreferenciada central -25.506629, -48.500196
e com área total de 120.000 m2, poderá executar as operações aduaneiras previstas nos
incisos II a VI do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Para uso no SISCOMEX, fica atribuído do código 9.80.14.15.
Art. 4º O recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do
Brasil do Porto de Paranaguá, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta,
podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA