PORTARIA SAES/MS Nº 5.170, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.170, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de São Gonçalo do Sapucaí, com sede
em São Gonçalo do Sapucaí (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de São Gonçalo do Sapucaí, CNPJ
nº 24.665.440/0001-26, com sede em São Gonçalo do Sapucaí (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 785/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.176791/2024-54.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES