ACÓRDÃO Nº 5264/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5264/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.156/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Simone Didier Terceiro (294.***.***-87).
3.2. Recorrente: Simone Didier Terceiro (294.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (21061/OAB-PE),
representando Simone Didier Terceiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interpostos
por Simone Didier Terceiro, contra o Acórdão 7037/2024-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o acórdão recorrido;
9.3. registrar o ato de concessão de aposentadoria de Simone Didier Terceiro
(e-Pessoal 53346/2019);
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5264-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.