ACÓRDÃO Nº 5299/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5299/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ (Luciana Georgia Nogueira Pommot, Diretora da Secretaria de
Gestão de Pessoas), para cumprimento das determinações constantes do Acórdão
4.905/2026-TCU-2ª Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento
das referidas determinações, a contar do dia seguinte ao término do prazo
originalmente concedido, comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-012.019/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcelo Ribeiro de Brito (603.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.