DECISÃO SUROD Nº 1.780, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.780, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº
5.950, de 20 de julho de 2021, nº 6.085, de 7 de abril de 2026, nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
do Processo nº 50500.013347/2022-73 decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ nº
19.521.322/0001-04, a elaborar e apresentar à ANTT projeto executivo de engenharia e
orçamento detalhado, inspecionados e certificados, para instrumentação geotécnica e
monitoramento da contenção localizada entre o km 277+300 e o km 277+800 da BR-
364/MT, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013.
Art. 2º O projeto executivo deverá atender às ressalvas técnicas registradas na
Ata da Reunião de Análise Conjunta - RAC nº 224/2026 (SEI nº 44512999), contemplando
o detalhamento da instrumentação, dos procedimentos de monitoramento, dos critérios de
interpretação dos resultados e das ações correspondentes.
Parágrafo único. O projeto executivo e o orçamento deverão distinguir os
serviços relativos à Fase 01 daqueles associados à eventual implantação da Fase 02, cuja
necessidade dependerá dos resultados do monitoramento inicial e dos critérios técnicos
estabelecidos no projeto.
Art. 3º A presente autorização possui caráter preparatório e não implica
aprovação da implantação, aceitação dos valores estimados ou compromisso quanto à
futura inclusão do investimento no Contrato de Concessão.
Parágrafo único. A eventual inclusão do investimento e a correspondente
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dependerão de avaliação posterior pelas
áreas competentes e da formalização contratual pertinente, observada a alocação de riscos
prevista na subcláusula 21.2.15 do Contrato de Concessão e na Observação nº 11 do
Terceiro Aditamento ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens - TATB.
Art. 4º A elaboração do projeto executivo e do orçamento deverá observar a
Resolução ANTT nº 6.000/2022, inclusive as condições específicas de seu art. 40 quanto ao
tratamento dos respectivos custos de elaboração.
Art. 5º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado do recebimento da autorização, para apresentar o projeto executivo e o
orçamento detalhado, acompanhados da certificação de inspeção acreditada, nos termos
do art. 44, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA