Atos do Diário Oficial da União de 24/04/2025

520 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 2669/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2670/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2672/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2673/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2675/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2676/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2677/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• AGRICOLAS LTDA-ALVARÁ N°2557/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 39, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (5 partes)
• ATO Nº 3.443, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.602, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.969, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.970, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.971, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.972, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.992, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.993, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.998, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.999, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.020, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.082, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.083, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.173, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.210, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.224, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.225, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.237, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.245, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.248, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.250, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.251, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.261, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.262, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.263, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.266, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.278, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.299, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.303, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.306, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.308, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.309, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.310, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.319, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.320, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.329, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.330, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.344, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.355, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.367, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.368, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.369, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.371, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.373, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.396, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.446, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.453, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.454, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.455, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.456, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.483, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.484, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.488, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.514, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.268, DE 9 DE ABRIL 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 60, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (3 partes)
• CIRCULAR Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
• CIRCULAR Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.324, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.325, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.327, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.328, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO Nº 54, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 496, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 497, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 498, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 499, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 501, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 390, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 391, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 402, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 12.441, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 135/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREMN/SFC, DE 1º DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 72, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 73, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.125, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.203, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.204, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.205, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.206, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.207, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.208, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.209, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.210, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.211, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.212, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.223, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.228, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.229, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
• DESPACHO Nº 38, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 40, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 56/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 57/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 60/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 63/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 72/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/SRC — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 379, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SG Nº 575/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 588/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 589/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 590/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 591/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 592/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 593/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 594/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 595/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.566/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.567/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.568/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.569/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.570/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.571/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.572/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.573/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.574/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.575/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.576/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.577/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.578/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.579/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.580/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN Nº 360, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 164, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• PORTARIA Nº 1.089, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.194, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.197, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.198, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.215, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.226, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.228, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.229, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 16.822/SIA, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.825/SPO, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.844/SPO, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 167, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.588, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 206, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 210, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 220, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 260, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (49 partes)
• PORTARIA Nº 4.862, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.863, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 491/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 492/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 604, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 605, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 606, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 607, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 80, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CJF Nº 212, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 651, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 652, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 653, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 654, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 655, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 656, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 657, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 658, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 659, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 660, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 661, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 662, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 663, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA GM/MPI Nº 49, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GR/UFPI Nº 57, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA IN/CC/PR Nº 47, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 67, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MDS Nº 1.077, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.078, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 329, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 330, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MESP Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 930, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 931, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 933, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 934, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 218, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA PREVIC Nº 331, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 335, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 336, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 346, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SE/MJSP Nº 1.633, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (6 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 787, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 788, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 789, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 790, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 791, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 792, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 793, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 795, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 796, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 797, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 798, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MTE Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 283, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 284, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 285, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 286, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SFA-PR/SE/MAPA Nº 396, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/SE/MAPA Nº 398, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SPU-MS Nº 3.024, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRI/PR Nº 119, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.910, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.911, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.913, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIASFA-RJ/MAPA Nº 783, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO Nº 22, DE 7 DE JUNHO DE 2021 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO (3 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 973, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.095, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.096, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.097, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.098, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.099, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.100, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 463, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 942, DE 18 DE MARÇO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 665, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.557, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.558, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.559, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.560, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO RENOUV/CGU Nº 45, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 040/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 048/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 44/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 45/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 46/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 47/2025/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA