ACÓRDÃO Nº 2563/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2563/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção daquele
de interesse do Sr. Antônio José Muniz, em relação ao qual determino a realização da
diligência adiante especificada:
1. Processo TC-001.457/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antônia Pereira da Silva (440.***.***-68); Antônio José
Muniz (004.***.***-53); Geraldo Paiva Pires (023.***.***-04); José Ciro Magalhães Gomes
(051.***.***-20); Maria Sônia da Silva Pereira Brito (186.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato de concessão de pensão emitido em favor do
Sr. Antônio José Muniz (004.***.***-53), reexamine a legitimidade do pagamento dos seus
proventos, uma vez que as rubricas constantes da respectiva ficha financeira não
correspondem ao valor total dos proventos de aposentadoria que serviu de base de
cálculo para a pensão.