DELIBERAÇÃO PAS Nº 135/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 135/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.017583/2024-87 Fiscalizado: LUIS
EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, CNPJ nº
37.909.817/0001-97. Objeto e Fundamento Legal:
Anulação e Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017583/2024-
87, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 21 (SEI nº 2390538), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006659-1 (SEI nº
2329596), decide: pela ANULAÇÃO do Fato Infracional 1, em razão da insubsistência do
mesmo quanto à caracterização da materialidade da infração, uma vez que a autuada
encontrava-se regularizada no tocante ao seguro obrigatório de danos pessoais causados
por embarcações ou por suas cargas (DPEM) no momento da lavratura do referido Auto,
ou seja, a embarcação Lancha F E BARBOSA II - Inscrição nº 0011455471, encontrava-se em
operação com apólice de seguro obrigatório DPEM em vigor, logo não restou caracterizado
o cometimento da infração tipificada no art. 13, inciso XV da Resolução nº 3.285/2014-
Antaq. Referente ao Fato Infracional 2, decide pela penalidade de MULTA no valor total de
R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), à empresa LUIS
EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, CNPJ: 37.909.817/0001-97, já que o regulado não
apresentou cópia do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou
por Suas Cargas - DPEM (em vigor), da embarcação lancha F E BARBOSA III - INSCRIÇÃO:
0011454831, logo restou caracterizado o cometimento da infração tipificada no art. 13,
inciso XV da Resolução nº 3.285/2014-Antaq..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO