INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 164, DE 23 DE ABRIL DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 164, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23
de dezembro de 2024, que dispõe sobre o
procedimento de apuração de infração e aplicação
de sanção administrativa cometida durante a
licitação ou a execução de contrato administrativo,
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelas
alíneas "a", "e" e "f" do inciso I do art. 51 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho
de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.333, de 1º de abril de 2021, e de acordo
com o que consta no Processo Administrativo SEI nº 12600.003497/2024-13, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SSC/MGI nº 217, de 23 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. A aplicação das sanções previstas no art. 5º, incisos III e IV, requererá
a instauração de processo de responsabilização, que será conduzido por Comissão
composta por no mínimo dois servidores estáveis, preferencialmente com três anos de
tempo de serviço no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. A Comissão será formalmente instituída pela autoridade
máxima da Diretoria de Administração e Logística, da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas ou da unidade descentralizada, todas da Secretaria de Serviços
Compartilhados, com a finalidade de apurar os fatos e circunstâncias dentro de sua
respectiva competência." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU