ACÓRDÃO Nº 2585/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2585/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Edna Pinto Barbosa:
1. Processo TC-021.539/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alice da Conceição Azeredo (385.***.***-49); Ângela
Aparecida Silva Gomes (138.***.***-41); Consuelo da Conceição Azeredo (368.***.***-49);
Edna Pinto Barbosa (945.***.***-72); Gisela Salgado Gurgel de Araújo (910.***.***-91);
Ingrid Falcão Dal Sasso (526.***.***-87); Maria Cristina Stumpf Moller Falcão (028.321.828-
28); Suely Falcão Almeida (596.***.***-00); Valeria Gurgel de Araújo Rezende (829.494.927-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército que:
1.7.1.1. convoque, no prazo de quinze dias, a sra. Edna Pinto Barbosa para optar
pelo benefício previdenciário que será objeto da glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que recebe benefício previdenciário pago pelo
Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. informe a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, as
providências adotadas.