ACÓRDÃO Nº 2572/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2572/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-001.824/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Deijaci de Nazare da Silva Conceicao (108.***.***-68); Delba
dos Santos Carvalho (167.***.***-72); Delba dos Santos Carvalho (167.***.***-72); Delfina
Silva da Conceicao (072.***.***-15); Jacimara da Conceicao Martins (603.***.***-91);
Jacimara da Conceicao Martins (603.***.***-91); Jacirema Pereira da Conceicao
(455.***.***-91); Jacirema Pereira da Conceicao (455.***.***-91); Jacirene Pereira da
Conceicao (335.***.***-04); Jacirene Pereira da Conceicao (335.***.***-04); Naline Silva
Mourao (822.***.***-87); Rosangela de Souza Veras (048.***.***-53); Selenia Azevedo
Montenegro (274.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que os dependentes do Sr. Vítor Pacífico da
Conceição (002.***.***-15) são pensionistas militares junto ao Comando do Exército, a fim
de que seja verificado se os interessados atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.