ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e
13031.339880/2023-91,
APROVA:
Art. 1o - O fornecimento de 57.420 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e
vinte) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING
S/A, CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão
09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado
de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080
- USA:
. .ProFoma
Invoice
.P.O. .Marca
Comercial
.Característica do Produto .Caixas .Unidades
. .7779093 .438 .JACK DANIEL'S
BONDED SS
BRASIL
.Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 50% GL idade
até 8 anos
.3.190 .19.140
. .7779092 .425 .JACK DANIEL'S
BONDED SS
BRASIL
.Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 50% GL idade
até 8 anos
.3.190 .19.140
. .7779092 .419 .JACK DANIEL'S
BONDED SS
BRASIL
.Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 50% GL idade
até 8 anos
.3.190 .19.140
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU