PORTARIA MDS Nº 1.077, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.077, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera os Anexos I e II da Portaria MDS nº 992, de 4
de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 9.606,
de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 106, de 5 de junho de 2024, Seção 1, páginas de 14 a 20, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"14. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
..................................................................................................................................
Nota explicativa 1: Se o promotor da seleção for entidade privada sem fins
lucrativos não caberá a aplicação das sanções mencionadas no item 14.4, devendo ser
suprimida essa referência. Dessa forma, será uma ou outra redação, de acordo com a
natureza da entidade.
14.6. A celebração de aditivo ao contrato com acréscimo de metas será
precedida por avaliação criteriosa, pela CONTRATANTE, do andamento do contrato e do
nível de execução das metas originalmente pactuadas.
14.7. O contrato de prestação de serviços poderá ser aditivado até o limite de
que trata o art. 43, inciso I, alínea a, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Nota explicativa 2: o item 14.7. Deve ser mantido apenas se o promotor da
seleção for organização da sociedade civil. Para entes públicos contratantes se aplica a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"CLÁUSULA SEXTA - VALORES UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA
O contrato será executado considerando os valores unitários de referência
vigentes no ato de assinatura do contrato, conforme estabelecidos nas instruções
normativas do Programa Cisternas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato poderá ser aditivado, com ou sem redução
de metas, para a adoção de valores unitários de referência atualizados por instruções
normativas publicadas após sua assinatura.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O termo aditivo com acréscimo de metas poderá
considerar valores unitários de referência vigentes na data de assinatura do aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Toda e qualquer alteração dos valores de referência
adotados no contrato depende de prévia alteração no Plano de Trabalho pactuado pela
CONTRATANTE com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
.............................................................................................................................
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÕES
.............................................................................................................................
PARÁGRAFO QUINTO - Os acréscimos resultantes de acordo celebrado entre as
partes podem alcançar o limite de que trata o art. 43, inciso I, alínea a, do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016.
Nota explicativa 1: o parágrafo quinto deve ser mantido apenas se a
contratante for organização da sociedade civil. Para entes públicos contratantes se aplica a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Nota explicativa 2: nos casos de parcerias firmadas com organizações da
sociedade civil, o parágrafo quinto não constitui um novo parágrafo, devendo substituir os
parágrafos terceiro e quarto.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS