ACÓRDÃO Nº 2537/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2537/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c arts. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em relação ao processo a seguir relacionado, em: a)
considerar revel o Município de Santa Cecília/PB; b) acolher as alegações de defesa
apresentadas pelo Sr. Roberto Florentino Pessoa; c) julgar regulares com ressalva as
contas do Município de Santa Cecília/PB e de Roberto Florentino Pessoa, dando-lhes
quitação; d) comunicar os responsáveis e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
acerca da presente deliberação; e e) arquivar seguinte processo:
1. Processo TC-002.767/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB
(01.612.643/0001-59); Roberto Florentino Pessoa (713.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flavia de Paiva Medeiros de Oliveira (10432/OAB-
PB), representando Roberto Florentino Pessoa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.