ACÓRDÃO Nº 2592/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2592/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Rodrigo Arthur da Fonseca Costa, em razão de omissão no dever de prestar
contas realizadas por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior
24663/2012-0, que tem por objeto o instrumento descrito como "Identificação e
Caracterização dos Fatores Associados ao Mecanismo Molecular da Infecção de Castanea
Sativa por Phytophthora Cinnamomi e Caracterização dos Mecanismos de Defesa da
Planta",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e
pelo Ministério Público junto a esta Corte (peças 69 a 72);
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais constantes dos autos,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os eventos
processuais consecutivos "Formulário", à peça 1, de 30/12/2016, e "Ciência tácita do Ofício
nº 2638/2023/SEABE/COAFO/CGAR F/DASD", à peça 46, p. 3-8), de 14/2/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso I, alínea "a", c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
reconhecer a existência da prescrição e, em razão disso, arquivar o presente processo,
informando ao responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) o inteiro teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes
juntados ao processo:
1. Processo TC-003.343/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Arthur da Fonseca Costa (752.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.