CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Proposta de aperfeiçoamento do Regulamento
Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação
da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado,
aprovado pela Portaria Inmetro nº 392, de 22 de
dezembro de 2020, e de alteração da Portaria
Inmetro nº 282, de 26 de agosto de 2020, que
estabelece a classificação de risco de atividades
econômicas associadas aos atos de liberação sob
responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação
da Conformidade compulsória.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a revisão da avaliação de
riscos que consta no Processo SEI nº 0052600.011398/2023-49, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de
aperfeiçoamento da Portaria Inmetro nº 392, de 22 de dezembro de 2020, que aprova o
Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Isqueiros a Gás - Consolidado e de alteração da Portaria Inmetro nº 282, de 26 de agosto
de 2020, que estabelece a classificação de risco de atividades econômicas.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas
sugestões e críticas relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida
napáginahttps://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma
supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail
[email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO