PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (*)
Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas
por meio de reversão de aposentadoria, no
interesse da Administração, para servidores do
Ministério da Fazenda.
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I, art. 10 da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, e considerando
o disposto no inciso II do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o inciso
I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e demais informações
que constam do Processo N.º 19995.003491/2025-80, resolve:
Art. 1º Fixar o quantitativo de vagas, conforme relação de cargos constante
no anexo único desta Portaria, destinadas à reversão de servidor aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério.
Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência
de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei
Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º O servidor aposentado será revertido para o mesmo cargo, classe e
padrão em que se deu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua
transformação, de acordo com o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado segundo as necessidades
do órgão, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de
2000.
Art. 5º Na hipótese da reversão no interesse da administração, inexistindo
vaga na unidade do órgão ou da entidade requerida pelo servidor, este poderá optar
por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim
vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento, conforme o disposto no
art. 6º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.
Art. 6º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não
ocorrer no prazo de quinze dias, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 3.644,
de 30 de outubro de 2000.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em na data da publicação.
JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO
(*) Republicada por ter saído sem o anexo no DOU Edição nº 76 de 23/04/2025 - Pág 37