PORTARIA GM/MPI Nº 49, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 49, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos
Direitos Sociais e Promoção da Cidadania das Pessoas
Indígenas LGBTQIA+ - Programa Tecendo Direitos para
Indígenas LGBTQIA+.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto
nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Fortalecimento dos Direitos Sociais e
Promoção da Cidadania das pessoas Indígenas LGBTQIA+ - Programa Tecendo Direitos para
Indígenas LGBTQIA+.
Art. 2º São objetivos do Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+:
I - construir uma estratégia nacional para indígenas LGBTQIA+ para garantia do
acesso às políticas e serviços públicos, respeitando e reconhecendo sua diversidade
sociocultural e territorial.
II - fortalecer a participação e controle social da população indígena LGBTQAI+, com
o incentivo a formação de lideranças e auto-organização dos coletivos;
III - construir mecanismos de diagnóstico dos direitos humanos e sociais dessa
população;
IV - incentivar o desenvolvimento de materiais que combatam o estigma e a
discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, e possibilitem a garantia do acesso
às políticas e serviços públicos; e
V - apoiar iniciativas que promovam a produção e fruição da cultura, o
etnodesenvolvimento e a economia solidária; a valorização das expressões e os saberes
artísticos; a diversidade étnica, cultural e linguístico.
Art. 3º São princípios do Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+:
I - reconhecimento da autodeterminação e liberdade de definir suas próprias
prioridades e formas de organização da população indígena LGBTQIA+;
II - defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, Sociais e Culturais;
III - reconhecimento da diversidade humana, sociocultural e etnoterritorial; e
IV - equidade e respeito à diversidade.
Art. 4º São diretrizes do Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+:
I - autonomia individual e coletiva na construção e reivindicação dos direitos sociais
e acesso a cidadania plena;
II - participação popular e controle social;
III - cooperação interfederativa;
IV - valorização da diversidade humana, sociocultural, etnoterritorial e lingística; e
V - respeito e proteção da biodiversidade e a natureza.
Art. 5º Fica definido como público-alvo do Programa Tecendo Direitos para
Indígenas LGBTQIA+, as pessoas indígenas LGBTQIA+ que vivem, em territórios indígenas e em
contextos urbanos, visando à promoção de seus direitos sociais e acesso pleno a cidadania.
Art. 6º O Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+ poderá ser
executado por meio de parcerias governamentais, com a administração federal direta e
indireta, empresas estatais, outros órgãos da federação, cooperação internacional e com
organizações e entidades privadas alinhadas com as diretrizes fixadas nesta Portaria.
Art. 7º As despesas do Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+
correrão de acordo com a disponibilidade orçamentária do Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 8º O monitoramento do Programa será realizado, pela Secretaria Nacional de
Articulação e Promoção de Direitos Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas.
Parágrafo único. Para acompanhamento dos planos, projetos e ações instituídos no
âmbito do Programa Tecendo Direitos para Indígenas LGBTQIA+, será instituído o Comitê de
Monitoramento e Avaliação, cujas competências e composição serão definidas por ato próprio,
a ser publicado em até 60 (sessenta) dias.
Art. 9º. O Ministério dos Povos Indígenas poderá editar atos normativos
complementares ao presente Programa Nacional, para o desenvolvimento dos planos, projetos
e ações que o compõem.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de
2010, publica-se o resultado do julgamento da 135ª Reunião Ordinária da Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, realizada em 08 de abril de 2025, de forma
presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.
1) Processo nº 44011.000287/2021-57 - Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 02/2021;
Recorrentes: Renan Aguiar, Rui Teles Calandrini Filho, Sergio Henrique Silva
Aguiar e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Recorrido:
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Rogério Borba da Silva
e Alexandre Freitas de Albuquerque;
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção do Rio de Janeiro - OABPREV-RJ;
Relator: Nadia de Moura Chagas
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Ausência de omissão ou contradição na responsabilização por falhas no
monitoramento de investimentos.
2. Inexistência de vícios formais no julgado. Pretensão de revaloração da prova
e reforma do entendimento colegiado, incabível na via dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar, por unanimidade, decide
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
02) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Embargos de Declaração
Auto de Infração nº 04/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, Wellington Ribeiro Guimarães e
William Acácio Ayres Angola;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FORMALIZAÇÃO DE DECISÃO.
ALEGAÇÃO DE NÃO ACESSO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACEITOS.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios formais da
decisão - omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2. Quando omitida na publicação do julgamento no DOU a manifestação do
Colegiado sobre algum tema decidido, requer correção processual, com nova publicação da
decisão, especificamente sobre o assunto omitido.
3. Alegação de não acesso as decisões do Colegiado, deve ser comprovada
pelas partes no manejo do Embargo.
4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acatado.
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar, por unanimidade, decide
conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento.
03) Processo nº 44011.004989/2022-91 (PREVIC) 10128.020877/2024-10 (MPS)
- Embargos de Declaração
Auto de Infração Portaria n° 796/2022
Recorrentes: Alexandre Freitas de Albuquerque; Rui Teles Calandrini Filho;
Renan Aguiar; Sérgio Henrique Aguiar; Themis Aline Calcavecchia dos Santos e José
Antônio Rolo Fachada e Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Recorridos: Thiago Gomes Morani; Maria Elisa da Silva Nunes; Luis Cláudio
Martins Teixeira e Gustavo de Abreu Santos e Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC);
Procuradores: Luiz Antonio Alves Gomes OAB/RJ - 87.782
Entidade: OABPrev RJ - Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro
Relator: Adriano Cardoso Henrique
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO CRPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios formais da
decisão - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - não se prestando à
rediscussão do mérito da causa, conforme previsão expressa no art. 40 do Decreto nº
7.123/2010.
2. A contradição passível de correção é aquela de natureza interna, que
compromete a coerência lógica da decisão, e não a contradição externa fundada na
discordância da parte quanto aos fundamentos ou ao resultado do julgado.
3. Alegação de cerceamento de defesa afastada, diante de indeferimento
motivado de provas documentais, consideradas impertinentes e desnecessárias à luz da
suficiência do acervo probatório. Distinção fática em relação à coautora que teve nulidade
reconhecida por erro material da Comissão.
4. Ausência de contradição na responsabilização por falhas no monitoramento
de investimentos. Recurso parcialmente provido a outro coautor com base em
documentos que comprovaram atuação diligente, o que não se verificou no caso do
embargante.
5. Inexistência de vícios formais no julgado. Pretensão de revaloração da prova
e reforma do entendimento colegiado, incabível na via dos embargos de declaração.
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar, por 5 votos favoráveis e
1 contrário, decide conhecer dos embargos de declaração e no mérito negar-lhes
provimento.
04) Processo nº 44011.007881/2019-54 (PREVIC) 10128.007299/2025-15 (MPS)
- Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 19/2019;
Recorrentes: Marco André Marques Ferreira, Carlos de Lima Moulin, Tânia
Regina Ferreira, Sílvio Assis de Araújo e Eduardo Gomes Pereira.
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Frederico Viana de Araujo e Elaine Borges da Silva
Ementa:
RECURSO DE OFÍCIO. PARCIALMENTE PROVIDO. TIPO INFRACIONAL PREVISTO
NO ART. 64 DO DECRETO Nº 4.942/2003. INVESTIMENTO EM FUNDO DE INVESTIMENTO
EM PARTICIPAÇÃO - FIP. FALHA NO MONITORAMENTO DOS RISCOS. PREJUÍZO À ENTIDADE.
PROCEDÊNCIA.
1. Investimento realizado por meio de Fundo de Investimento em Participação
- FIP sem observância aos princípios de segurança, solvência e transparência.
2. Terceirizar a gestão não afasta o dever de diligência dos dirigentes da
EFPC.
3. Demonstrado o nexo causal entre as condutas dos autuados e a infração
administrava, cabe a imputação de responsabilidade aos infratores.
Decisão:
Julgamento sobrestado por conta do pedido de vista do Presidente-Substituto
da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, após a leitura de 3 votos favoráveis
e 2 votos contrários ao Recurso de Ofício, com retomada do julgamento prevista para a
próxima sessão.
05) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS)
-Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho ;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Ementa:
Recurso Voluntário - Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas,
provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo.
Decisão:
Julgamento sobrestado por conta de pedido de vista da Conselheira Elaine
Borges da Silva, com prosseguimento previsto para a próxima sessão de julgamento desta
Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar
Substituto