ACÓRDÃO Nº 2465/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2465/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.711/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados: CJA Parente Comércio de Medicamentos Ltda.
(83.646.307/0001-91); Governo do Estado do Pará (05.054.861/0001-76).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Graziela de Nazare Costa Dias (31.284/OAB-PA),
representando a CJA Parente Comércio de Medicamentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Pará a respeito de possíveis irregularidades no
Hospital Regional de Salinópolis, no estado do Pará,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Pará, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade: a
pesquisa orçamentária realizada nos processos administrativos 2019/302613 e
2019/302637 para fundamentar, respectivamente, as dispensas de licitação 005/2019 e
006/2019 não atende, adequadamente, a finalidade do art. 26, parágrafo único, III, da
Lei 8.666/1993, dispositivo atualmente previsto no art. 72, VII, da Lei 14.133/2021,
bem como está em desacordo com o disposto no art. 2º, §1º, da Instrução Normativa
Sead 2/2018 e no art. 3º da Instrução Normativa Sead 3/2018;
9.3. informar o teor desta deliberação à autoridade representante; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2465-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.