TERMO DE JULGAMENTO Nº 048/2025/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 048/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.052729/2023-36.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente
Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho
integralmente como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 05/2024/CORREG/MAPA (SEI
33059309) e o Parecer nº 00030/2025/CGPE-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 41952452),
aprovado pelos Despachos nº 02751/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 41952472) e
02860/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 41952053), para aplicar à empresa EMBRASVET
- Empresa Brasileira Veterinária LTDA., CNPJ n.º 59.120.261/0001-98, pela prática do ato
lesivo à Administração Pública Federal previsto no inciso V do art. 5º da Lei 12.846/2013,
as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 239.613,90 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e
treze reais e noventa centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta
dias);
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta dias).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor