PORTARIA Nº 16.822/SIA, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 16.822/SIA, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II, VII e XII, "b" do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no
parágrafo 107.211(a)(1)(i) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e
considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.323/SIA, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, páginas 52 e 53, que define os casos
que exigem análise e aprovação de alterações ao Formulário de Dados AVSEC do Programa
de Segurança Aeroportuária (PSA) e prazos para apresentação, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art 1º ..........................
.....................................
V - Modificação permanente do local de instalação de qualquer ponto sensível
(Parte 5);
.....................................
X - Modificação da indicação de alternativas dos canais de inspeção de pessoas
às AC ou ARS (Parte 12);
XI - Modificação da indicação de alternativas dos pontos de inspeção de
veículos às AC ou ARS (Parte 12);
....................................." (NR)
"Art. 2º ..........................
I - Atualização das informações das Partes 1, 2 e 3;
I-A - Modificação temporária do zoneamento de segurança ou da classificação
de áreas do aeroporto ou de qualquer de seus terminais (Parte 4);
.....................................
VII - Atualização dos códigos de acesso utilizados no aeroporto, desde que sem
conflito com os códigos já aprovados (Parte 11);
....................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 16323/SIA, de
6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025,
Seção 1, páginas 52 e 53:
I - o inciso I do Art. 1º; e
II - o Anexo à Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA