DELIBERAÇÃO-SOG Nº 73, DE 23 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 73, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.008636/2025-50, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1847-ANTAQ, de 19 de abril de 2021, de
titularidade da microempreendedora individual JOSIENE CALIXTO DA SILVA 15459648408,
inscrita no CNPJ sob o nº 40.130.618/0001-90, passando a vigorar na forma e condições fixadas
em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração do esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS