ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de José Maria Mendes Leite e Valdemar Araújo da Silva Filho, por
não comprovar a regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse (Siafi 792667),
firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Pindoretama/CE, para
pavimentação de ruas.
Considerando que a irregularidade que motivou a instauração da TCE foi a
inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada;
considerando que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE (peça
38) constatou a execução de 75,85% das obras, indicando aproveitamento da parcela
realizada e atendimento parcial dos objetivos do contrato;
considerando que não houve pagamento superior aos serviços executados e
que foi devolvido o saldo residual, conforme consta da conciliação bancária (peça 49),
comprovante de devolução (peça 50) e extratos bancários (peça 46/48);
considerando que os comprovantes de despesas e pagamentos demonstram
nexo de causalidade entre a movimentação financeira e as obras parcialmente
realizadas;
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
apresentam pareceres uniformes pelo arquivamento do processo;
considerando, no entanto, que há jurisprudência na linha de que a elisão do
débito ou da responsabilidade no curso do procedimento de tomada de contas especial
não é motivo para arquivamento, sem julgamento de mérito, com base em ausência de
pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (Acórdão 3.979/2023 - 1ª
Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que o regular processamento da tomada de contas especial e o
consequente exercício da jurisdição, por parte do TCU, não se subordinam ao mérito do
feito, qual seja, a existência ou não do débito ou da responsabilidade discutidos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de
José Maria Mendes Leite e Valdemar Araújo da Silva Filho, dar-lhes quitação, e informar
o conteúdo desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-026.146/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Maria Mendes Leite (264.***.***-15); Valdemar
Araujo da Silva Filho (533.***.***-72).
1.2. Unidade: Município de Pindoretama/CE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.