ACÓRDÃO Nº 2575/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2575/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Aloysio Rezende de Mendonça, em
relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-020.214/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aglae Machado da Silva (688.***.***-00); Ana Cecilia Maia
de Mendonca (070.***.***-70); Ana Claudia Maia de Mendonca Lima Ribeiro
(943.***.***-53); Ana Cristina Maia de Mendonca (019.***.***-80); Ana de Cassia e Silva
(386.***.***-68); Ecir de Souza Braga Ribeiro (896.***.***-87); Erlieti Araujo Marques
(027.***.***-90); Juracy Porchera da Silva (480.***.***-72); Lucas Salgado Rezende de
Mendonca (132.***.***-13); Mara Eliane Guimaraes Queiroz (963.***.***-87); Orly
Machado (048.***.***-90); Vanessa Lovisi Ribeiro (122.***.***-42).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. em relação ao ato em que figura como instituidor o ex-militar Aloysio
Rezende de Mendonça (004.***.***-00), seja realizada diligência a fim de que seja
reanalisada, especificamente, a possível violação do art. 29 da Lei 3.765/1960 por parte de
cada uma das beneficiárias da referida pensão militar; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que a Sra. Ecir de Souza Braga Ribeiro (896.***.***-87) é
pensionista junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a referida
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas sociais,
adotando-se as providências cabíveis.