ACÓRDÃO Nº 2518/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2518/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.220/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Bartolomeu Mendes Melo (208.***.***-20).
3.2. Recorrente: Bartolomeu Mendes Melo (208.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Joyce Roque de Almeida Leite (13.077/OAB-AL).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 684/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria do Sr. Bartolomeu Mendes Melo emitido pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Bartolomeu
Mendes Melo e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de
ilegalidade do ato:
9.4.1. o pagamento da parcela Gratificação de Atividade Externa (GAE) está
regular, em decorrência da edição da Lei 14.687/2023;
9.4.2. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas
ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido
por decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária 0003893-
06.2005.4.05.8000, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e
do Ministério Público da União em Alagoas (Sindjus/AL), que tramitou no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região;
9.4.3. não é necessário emitir novo ato em nome do interessado;
9.4.4. o julgamento da ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica do beneficiário se altere; e
9.5. informar o teor desta deliberação ao recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2518-11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton
Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.