ACÓRDÃO Nº 2544/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2544/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, III, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
parcialmente procedente, adotar a medida descrita no item 1.7 e determinar o arquivamento
deste processo, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-017.180/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Casa da Moeda do Brasil (34.164.319/0005-06).
1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Romulo Henriques Lessa (145408/OAB-RJ); Rafaella
Ferreira Lins (24994/OAB-PE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão
Eletrônico CMB 90020/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. exigência, para fins de contratação de serviço de transporte para
empregados, de que os veículos destinados à atividade sejam necessariamente licenciados
pelo departamento de trânsito da unidade da Federação em que ocorrerá a prestação do
objeto contratado, identificada no item 3.3 do Anexo I-A do Termo de Referência, em afronta
ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e ao art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro;
1.7.1.2. vedação à participação de consórcios sem a devida justificativa,
identificada no item 3.3, inciso VIII, do Edital, em afronta ao art. 15 da Lei 14.133/2021,
aplicada subsidiariamente ao certame, e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 4.506/2022-TCU-1ª Câmara e 2.633/2019-TCU-Plenário;
1.7.1.3. adoção de regra prevista em norma subsidiária distinta da constante da
norma legal de aplicação primária ao certame, identificada no item 5.20.1 do Edital, que
adotou critérios de desempate constantes do art. 60 da Lei 14.133/2021, em contrariedade aos
critérios de desempate previstos no art. 55 da Lei 13.303/2016, que rege a contratação; e
1.7.1.4. não inclusão, no edital, do modelo de planilha de custos e formação de
preços, necessária para subsidiar a avaliação objetiva, por parte da Administração, da
exequibilidade das propostas de preços, sendo insuficiente sua substituição por tabela com
discriminação consolidada dos preços ofertados, configurando inobservância aos princípios da
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 31 da Lei
13.303/2016.