ACÓRDÃO Nº 2501/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2501/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.697/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Arnaldo da Silva (270.***.***-52); Município de
Amparo - PB (01.612.473/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Município de Amparo-PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Município de Amparo/PB, em razão da realização de despesas
desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos oriundos de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), sucedido pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Amparo-PB, para todos os efeitos, dando
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Amparo-PB, dando-lhe
quitação;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Arnaldo da
Silva;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I; 209, III, e § 5º; 210 e 214, III, do
RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. José Arnaldo da Silva e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida à conta bancária específica criada exclusivamente com
propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no Município de Amparo/PB,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico .Tipo de parcela
. .18/12/2015 .R$ 71.197,10 .Débito
. .18/12/2015 .R$ 118.661,83 .Débito
. .18/12/2015 .R$ 120.000,00 .Débito
. .08/01/2016 .R$ 64.866,68 .Débito
. .15/02/2016 .R$ 71.664,43 .Débito
9.5. aplicar ao Sr. José Arnaldo da Silva, individualmente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00, fixando o prazo de 15 dias, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações,
nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Município de Amparo-
PB.
10. Ata n° 11/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2501-
11/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.