DESPACHO DECISÓRIO Nº 379, DE 23 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 379, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº
00350.000912/2024-97, resolve:
a) Revogar a decisão proferida no Despacho Decisório nº 270, de 9 de fevereiro
de 2024 (33650478), publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024,
edição nº 30, Seção 1, página 49 (33662055), especificamente no que se refere à
suspensão cautelar de importação de tilápia oriunda do Vietnã.
b) A presente decisão tem como base o acolhimento integral das informações
acostadas aos autos, notadamente quanto à não objeção das Secretarias de Comércio e
Relações Internacionais e de Defesa Agropecuária deste Ministério da Agricultura e
Pecuária, objeto respectivamente dos Despachos 648 (42018670) e 1691 (42021668).
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO