TERMO DE JULGAMENTO Nº 47/2025/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 47/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.014323/2021-93 e 21000.014324/2021-38.
Interessados: MERIEUX NUTRISCIENCES CORPORATION, CNPJ 14.282.837/0001-85.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes
Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante, da Nota Técnica n. 63/2024/CORREG/MAPA
(SEI nº 30274457) e do Parecer nº 00562/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 41816307),
aprovado pelo DESPACHO CONJUR n. 00039/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº
41816314), para determinar o arquivamento dos Processos Administrativos de
Responsabilização nº 21000.014323/2021-93 e 21000.014324/2021-38, instaurado em face
da pessoa jurídica MERIEUX NUTRISCIENCES CORPORATION, CNPJ 14.282.837/0001-85.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025