ACÓRDÃO Nº 2540/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2540/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts.
1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do
TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo
com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-019.503/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Benedito Tadeu Vasconcelos Freire (035.***.***-00);
Fundação Norte Rio-grandense de Pesquisa e Cultura - Mec (08.469.280/0001-93); Jorge
Eduardo Lins Oliveira (140.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.