PORTARIA Nº 604, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 604, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0035157-
43.2012.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº
59/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11337, em nome de EDSON DE ALBUQUERQUE ARGOLO, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.506, de 11 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 220, Seção 1, pág. 62, de 13 de novembro de 2024, quanto ao valor da
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 22.179,33 (vinte e dois mil, cento e setenta e nove reais e
trinta e três centavos), devendo ser implementado a partir de 1º de outubro de 2024, com
os reajustes e vantagens remuneratórias aplicáveis à categoria profissional do anistiado,
conforme datas-bases da categoria.
MACAÉ EVARISTO