ACÓRDÃO Nº 2661/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2661/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do
Regimento Interno, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Flávio
André Pereira Moura, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais) que lhe foi cominada mediante o subitem 9.4 do Acórdão nº
14.121/2019-TCU-1ª Câmara (peça 3), com parcelamento autorizado pelo Relator à
peça 13, conforme os respectivos comprovantes de recolhimento acostados aos autos
e os pronunciamentos da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU às peças 31
a 33.
1. Processo TC-032.490/2023-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Flávio André Pereira Moura (397.***.***-68).
1.2. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo -
Unidade Nacional (03.087.543/0001-86).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
no Estado do Piauí.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.